Concessão de água e esgoto vira alvo de ação no TCE e de CPI em Petrópolis

Fase de oitivas na CPI da Câmara de Petrópolis Priscila Torquato/g1 A prorrogação do contrato entre a Prefeitura de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, ...

Fase de oitivas na CPI da Câmara de Petrópolis Priscila Torquato/g1 A prorrogação do contrato entre a Prefeitura de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, e a concessionária Águas do Imperador, responsável pelos serviços de água e esgoto na cidade, passou a ser questionada em duas frentes: no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Câmara Municipal. O deputado estadual Yuri Moura (PSOL) e a vereadora Júlia Casamasso (PSOL) apresentaram uma representação ao TCE contra a Prefeitura de Petrópolis e a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep). Eles apontam possíveis irregularidades na prorrogação do contrato de saneamento com a concessionária Águas do Imperador, do grupo Águas do Brasil. Os parlamentares pedem que o TCE conceda uma medida cautelar para suspender os efeitos do aditivo contratual, que estendeu a concessão até o ano de 2052, até que seja concluída uma análise técnica do caso. Segundo a denúncia, o município já teria recebido R$ 26 milhões como contrapartida pela renovação. 📱 Siga o canal do g1 Região Serrana no WhatsApp. Para Yuri Moura, a prorrogação representa prejuízo para Petrópolis e compromete receitas futuras. Veja os vídeos que estão em alta no g1 “É uma renovação irresponsável. A prorrogação do contrato já tinha sido feita pelo governo anterior. Não há um estudo técnico que justifique a renovação, neste momento, por quase 30 anos”, afirmou. Além de ampliar o prazo do contrato, o termo aditivo prevê um reajuste ordinário de 7,48% na Tarifa Referencial de Água a partir de janeiro de 2026 e autoriza aumentos adicionais anuais de 2,04% entre 2026 e 2033, vinculados ao reequilíbrio econômico-financeiro. Segundo os denunciantes, o impacto final pode chegar a cerca de 10% na conta de água dos consumidores. A vereadora Júlia Casamasso criticou a longa extensão do serviço para a iniciativa privada. “Água é um direito essencial. Não faz sentido entregar um serviço básico por décadas a uma empresa privada enquanto a população paga cada vez mais caro por um serviço péssimo”, declarou. CPI investiga prestação do serviço Paralelamente à análise do TCE, a Câmara Municipal de Petrópolis avança com a CPI da Águas do Imperador, criada para apurar possíveis irregularidades na prestação dos serviços. A fase de oitivas começou no dia 30 de janeiro, com depoimentos de servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Foram ouvidos o secretário da pasta, Pedro Pereira; a diretora do Departamento de Licenciamento Ambiental, Juliana Nascimento; e o ex-diretor do setor, Vitor Moreira. Nesta terça-feira (3), a comissão ouviu lideranças comunitárias do bairro Independência e de localidades próximas. Nesta quinta-feira (5), serão ouvidos servidores da Comdep e, na sexta-feira (6), representantes da concessionária. A presidente da CPI, vereadora Professora Lívia (PCdoB), destacou a importância da participação popular nas investigações. “Ouvir as autoridades é essencial para compreender os atos administrativos e as decisões que impactam diretamente a vida da população. Ao mesmo tempo, a participação popular é indispensável, pois é a voz da sociedade que revela a realidade e fortalece a busca por justiça”, afirmou. Segundo a Câmara, a CPI tem como objetivo esclarecer responsabilidades, avaliar a atuação da concessionária e ampliar o controle social sobre um serviço considerado essencial. O que dizem concessionária e prefeitura Em nota, a Águas do Imperador informou que a revisão do contrato atende a uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento, previsto na Lei Federal nº 14.026/2020, e tem como objetivo garantir a universalização dos serviços em Petrópolis. Segundo a concessionária, o novo acordo prevê que, até 2033, 99% da população urbana tenha acesso à água tratada e 90% ao serviço de esgoto. A empresa informou que o contrato inclui investimentos adicionais de cerca de R$ 160 milhões, somando mais de R$ 300 milhões no total, todos custeados por ela. A ampliação do prazo do contrato, segundo a empresa, é um mecanismo previsto em lei para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A concessionária informou ainda que ampliou a tarifa social, que passou de 10 mil para 20 mil beneficiários. A empresa também comunicou que iniciou nesta semana a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto do Itamarati, que deve atender mais de 40 mil moradores e tratar até 8 milhões de litros de esgoto por dia. A Prefeitura de Petrópolis também se manifestou por meio de nota. O governo municipal afirmou que a revisão do contrato teve como objetivo adequar o município ao Marco Legal do Saneamento e garantir a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. Segundo a prefeitura, as novas metas ampliam o atendimento e preveem investimentos superiores a R$ 300 milhões, a serem realizados pela concessionária. O município ressaltou ainda a ampliação da tarifa social, o aumento de descontos para pequenos comércios e a criação de benefício para entidades filantrópicas. Sobre os reajustes na conta de água, a prefeitura informou que os aumentos são anuais e já estavam previstos em contrato, destacando que o percentual aplicado neste ano seria o menor dos últimos períodos. Concessão de água e esgoto alvo de ação no TCE e CPI em Petrópolis Divulgação